Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Toledo - PR

Concurso: Prefeitura de Toledo - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC548894

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Segundo o Código Civil de 2002, a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, prescreve em:

(a)

3 anos.

(b)

5 anos.

(c)

10 anos.

(d)

2 anos.

(e)

4 anos.

Concurso: Prefeitura de Toledo - PR

Concurso: Prefeitura de Toledo - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAU

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC548893

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Alternativa C

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Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

(a)

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

(b)

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(c)

Ainda que se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

(d)

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.

(e)

As correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.

Concurso: SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná

Concurso: SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Civil

FC547007

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Alternativa B

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As mudanças sociais historicamente rápidas e profundas na sociedade tiveram impacto direto na formação da família. Devido a isso, o direito das famílias vem passando por profundas discussões. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A família pós-moderna se pauta na desbiologização, na despatrimonialização, no afeto, sendo um meio para o pleno desenvolvimento de seus membros, mas a legislação recente não rompeu em definitivo com as características da família tradicional.

(b)

A família é um instituto de disputa entre conservadores e progressistas, pois nela se afloram diversas questões ligadas a temas como pleno exercício da sexualidade e respeito à dignidade humana.

(c)

A família é essencialmente uma unidade de conservação, tanto no sentido de proteção dos seres humanos, especialmente os mais vulneráveis, como no sentido de preservação de padrões e valores estabelecidos.

(d)

A mais relevante contribuição legislativa para o avanço do direito das famílias brasileiras no século XX foi a Constituição de 1988, porém há uma ausência de conceitos constitucionais definitivos sobre família.

(e)

As legislações atuais trazem um conceito atualizado e inclusivo de família, além de se mostrar modernas e atuais ao tratar de forma inovadora os filhos havidos fora do casamento.

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Concurso: SANESUL

Concurso: SANESUL
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC546341

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando os termos do Código Civil, perde-se a propriedade, EXCETO

(a)

por alienação, subordinados seus efeitos, quanto à propriedade imóvel, ao registro do título transmissivo no Registro de Imóveis.

(b)

por renúncia, subordinados seus efeitos, quanto à propriedade imóvel, ao registro do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

(c)

por abandono.

(d)

por perecimento da coisa.

(e)

por preempção.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Analista do Ministério Público - Biologia
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista do Ministério Público - Biologia

Disciplina: Direito Civil

FC544707

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei nº 13.655/2018 alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.

(a)

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes.

(b)

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

(c)

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

(d)

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados.

(e)

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.