Questões de Concurso

Durante a conferência da documentação de um processo de emancipação voluntária, o servidor analista identifica um menor com 16 anos completos emancipado. A emancipação pode ocorrer validamente, sem necessidade de homologação judicial, se for ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Sobre a disciplina jurídica dos contratos no Código Civil de 2002, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.
( ) Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.
( ) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro, sendo vedado ser objeto coisa futura ou atual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

João, servidor público, realiza um curso de capacitação pelo Tribunal. Ao estudar Direito Civil, observou que existem quatro temas importantes na sua área de atuação, quais sejam: Do Domicílio; Dos Bens; Da Prescrição e da Decadência. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta sobre esses temas estudados por João.

Quanto ao tema “pagamento indevido e enriquecimento sem causa”, analise as afirmativas a seguir.

I. O efeito do enriquecimento sem causa difere do efeito de nulidade ou de resolução do negócio jurídico. A nulidade implica o desfazimento ex tunc das relações jurídicas derivadas.

II. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

III. Costuma-se estudar o enriquecimento sem causa juntamente com o pagamento indevido, pois este é uma modalidade de enriquecimento. O novo Código disciplina o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa entre os atos obrigacionais unilaterais, após disciplinar a promessa de recompensa e a gestão de negócios. Desse modo, o novo diploma civil reconhece que ambos os fenômenos são fontes autônomas e unilaterais de obrigações.

Assinale:

A liberdade contratual é delimitada pelo princípio da função social do contrato. A respeito dessa cláusula geral presente no diploma civilista, é correto afirmar que a função social do contrato