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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Preceitua a Lei n.11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial) que o recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o recurso de apelação.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Nos termos da Lei n.11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial), a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, com exceção da execução fiscal e aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Questão DESATUALIZADA
Em tema de falência e recuperação judicial, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Não é característica da sociedade cooperativa:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
À luz dos dispositivos legais do Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta a respeito de empresário e de sociedade empresarial.