2. Questões de Concurso

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O prefeito de São Paulo do Potengi decide implementar uma nova política de transparência na gestão pública, exigindo que todos os órgãos municipais adotem procedimentos compatíveis com as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Nesse contexto, ele solicita à equipe de contabilidade que identifique qual das portarias abaixo aprova a Parte I do manual, que trata dos procedimentos contábeis orçamentários, incluindo receitas, despesas, créditos adicionais e restos a pagar. Qual portaria deve ser consultada para essa orientação?
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo do Potengi (RN) detalha os direitos, deveres, responsabilidades e prerrogativas dos cidadãos que integram o quadro de pessoal do município. Um servidor recém-admitido, após cumprir o estágio probatório, busca informações sobre os tipos de licença a que tem direito. Considerando a legislação estatutária municipal, assinale a alternativa que apresenta uma licença prevista.
O servidor público municipal de São Paulo do Potengi (RN) está sujeito a um regime jurídico que estabelece normas claras sobre seus direitos e deveres. Em relação ao regime disciplinar, o Estatuto prevê sanções para as infrações cometidas. Considere a situação hipotética de um servidor que comete uma falta grave, passível de demissão. De acordo com as disposições gerais sobre o tema em estatutos municipais, assinale a alternativa que descreve uma das penalidades possíveis.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) dispõe sobre a organização dos Poderes Municipais, incluindo a estrutura e as atribuições do Poder Executivo. O Prefeito Municipal, como chefe do Poder Executivo, possui diversas responsabilidades na gestão administrativa e financeira do município. Dentre as competências listadas, assinale aquela que é inerente ao cargo de Prefeito.
A Lei Orgânica do Município de São Paulo do Potengi (RN) é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do ente. Ao tratar da estrutura do Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica define competências e atribuições da Câmara de Vereadores. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições privativas do Poder Legislativo municipal.
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