2. Questões de Concurso

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João, servidor municipal de Vitória de Santo Antão, foi nomeado para cargo de provimento efetivo, conforme previsão legal do município. Considerando as normas do Estatuto dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres do servidor nesta situação.
Segundo a Lei Orgânica de Vitória de Santo Antão, a respeito dos princípios da administração pública municipal, qual das alternativas apresenta corretamente os princípios aplicáveis ao município?
O Estatuto dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão, Lei Complementar nº 2.925/2001, estabelece as normas que regem a relação entre o município e seus servidores. O servidor Carlos, que ingressou no serviço público há cinco anos, deseja entender os requisitos para a aquisição da estabilidade no serviço público e os direitos que a acompanham, especialmente após as alterações trazidas por emendas constitucionais.
A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Um servidor público recém-empossado busca compreender a base jurídica de sua atuação e os valores que norteiam a gestão municipal. Ao consultar a referida Lei Orgânica, ele se depara com a descrição da natureza jurídica do município e seus valores supremos.
O servidor municipal Pedro, lotado na Secretaria de Obras de Vitória de Santo Antão, foi convocado para prestar serviço em um projeto de urgência em uma localidade distante da sede do município. Ele tem dúvidas sobre os limites de sua ausência do município e como essa situação pode ser formalizada para garantir seus direitos e evitar problemas administrativos.
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