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Um servidor público municipal de Acaraú foi nomeado para um cargo efetivo e precisa cumprir os requisitos para a investidura. A legislação que rege o Regime Jurídico Único dos servidores estabelece condições básicas para o ingresso no serviço público. Dentre os requisitos básicos para o provimento de cargo público, qual deles se refere à capacidade do indivíduo de exercer plenamente seus direitos civis e políticos, sem restrições que o impeçam de assumir as responsabilidades inerentes ao cargo?
A Lei Orgânica do Município de Acaraú, promulgada em 04 de julho de 2008, é a norma fundamental que rege a organização e o funcionamento do município. Ela estabelece, entre outros aspectos, os feriados municipais. Um cidadão deseja saber quais datas são consideradas feriados no município de Acaraú, de acordo com a referida Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Acaraú estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à competência do município, é correto afirmar que ele possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, instituir tributos e organizar serviços públicos essenciais. Contudo, existem áreas onde sua atuação é compartilhada ou suplementar. Qual das seguintes competências é considerada comum ao Município, União e Estado?
O Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Acaraú, regido pela Lei nº 1.053/2003, estabelece as regras para o provimento de cargos públicos. A investidura em cargo público efetivo ocorre mediante nomeação, que deve ser precedida de aprovação em concurso público. Sobre a validade e a realização dos concursos públicos, qual das seguintes afirmações está em conformidade com a referida lei?
Um servidor público municipal em Acaraú, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para um cargo efetivo. Ele precisa entender os prazos e procedimentos para assumir suas funções. De acordo com a legislação municipal, qual o prazo legal para que a posse ocorra após a publicação do ato de provimento, e quais as condições para que o ato de provimento não perca sua validade?
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