2. Questões de Concurso

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A ausência do Prefeito de Jaraguá do Sul do município por período superior a 15 dias, sem a devida licença da Câmara Municipal, acarreta a perda automática do mandato, independentemente de qualquer processo formal de apuração ou defesa.
A conduta de um servidor público municipal que, em razão de suas atribuições, solicita vantagem indevida para agilizar um processo administrativo, configura violação dos deveres éticos e legais, podendo acarretar sanções disciplinares, incluindo a demissão.
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A alienação de bens imóveis municipais em Jaraguá do Sul, quando precedida de avaliação e justificada pelo interesse público, exige autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, sendo a doação e a permuta dispensadas de licitação.
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A República Federativa do Brasil, composta pela União, Estados e Municípios, detém soberania, enquanto a União, os Estados e os Municípios possuem autonomia em suas respectivas esferas de atuação, com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul detalhando as competências e a organização interna de cada ente federativo.
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A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus artigos iniciais, estabelece a organização dos poderes da União, a forma de Estado e de Governo, os princípios fundamentais da República e os direitos e garantias individuais e coletivos, servindo de parâmetro para todas as demais normas, incluindo as leis orgânicas municipais.
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