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A administração pública municipal em Jaraguá do Sul é composta pelos órgãos da administração direta e por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, todas sob a égide da Lei Orgânica e da Constituição.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, a alienação de bens imóveis municipais, como a venda, deve ser precedida de avaliação e autorização legislativa, e pode ser realizada mediante licitação na modalidade concorrência, sendo a doação ou permuta exceções que dispensam a licitação.
A Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, em conformidade com o pacto federativo, estabelece que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo uma unidade territorial do Estado com personalidade jurídica de direito público interno, e todo o poder emana do povo, exercido por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, organizando os Poderes em Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
A garantia da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, assegura a todos os cidadãos o direito à ampla defesa e ao contraditório em qualquer processo judicial ou administrativo, sendo vedada a utilização de provas ilícitas.
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O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar a terceiro, pessoa física ou jurídica, dano direto e certo, ainda que não haja culpa ou dolo de sua parte, estará isento de qualquer responsabilidade perante o Estado, cabendo exclusivamente ao particular buscar ressarcimento junto ao agente causador do dano.
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