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A Constituição da República Federativa do Brasil, em seus artigos iniciais, estabelece a forma federativa de Estado, a organização dos Poderes da União e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assegurando a soberania nacional e a dignidade da pessoa humana como pilares da República.
A Administração Pública, em qualquer de suas esferas, é regida por princípios fundamentais que visam garantir a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência de seus atos, sendo estes princípios expressamente previstos na Constituição Federal e aplicáveis a todos os entes federativos.
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No município de Jaraguá do Sul, o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de cinco anos, sendo eleitos simultaneamente por sufrágio universal e secreto, podendo o Prefeito afastar-se do cargo por período superior a 30 dias sem necessidade de licença da Câmara Municipal.
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No âmbito da organização dos poderes no Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabelece a separação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, determinando que estes devem atuar de forma independente e harmônica, com o Poder Judiciário possuindo a prerrogativa exclusiva de iniciar o processo legislativo.
A soberania, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é exercida de forma direta pelo povo, que pode, a qualquer momento e sem a necessidade de mecanismos como plebiscito ou referendo, decidir sobre a alteração de leis ordinárias.
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