Questões de Concurso

O provimento de cargos públicos constitui etapa essencial da gestão de pessoas na Administração Pública, sendo disciplinado por normas que estabelecem as formas de investidura, os requisitos para ingresso no serviço público e os elementos indispensáveis à validade dos atos administrativos de provimento. Além disso, a legislação prevê critérios objetivos para o desempate entre candidatos em igualdade de condições, assegurando tratamento uniforme e observância das hipóteses expressamente estabelecidas.

Considerando exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santos (Lei nº 4.623/1984), assinale a alternativa correta.

A transformação digital da Administração Pública busca ampliar a eficiência, a transparência e a acessibilidade dos serviços públicos, priorizando a utilização de meios eletrônicos sem afastar o direito do cidadão ao atendimento presencial. A legislação que disciplina o Governo Digital estabelece regras sobre processos administrativos eletrônicos, validade de documentos digitais, assinaturas eletrônicas e prestação digital de serviços públicos, harmonizando inovação tecnológica e segurança jurídica.

Considerando exclusivamente a Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa correta.

O planejamento orçamentário representa um dos principais instrumentos de organização da Administração Pública, permitindo definir prioridades, estabelecer metas, orientar a execução das políticas públicas e assegurar o equilíbrio das finanças municipais. A Lei Orgânica disciplina os instrumentos de planejamento, a iniciativa das leis orçamentárias e regras específicas relativas às emendas parlamentares, à execução orçamentária e ao conteúdo das leis que compõem o sistema orçamentário do Município.

Considerando exclusivamente a Lei Orgânica do Município de Santos, assinale a alternativa correta.

A estrutura administrativa do Município é organizada de forma a distribuir competências entre os diversos órgãos da Administração Pública direta, permitindo a coordenação das políticas públicas, a especialização das atividades administrativas e a integração das ações governamentais. Cada órgão possui atribuições específicas definidas em lei, sem prejuízo da atuação conjunta em temas de interesse comum, razão pela qual o conhecimento dessas competências é essencial para a adequada compreensão da organização administrativa municipal.
Considerando exclusivamente a legislação que dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Santos, Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à Secretaria Municipal de Governo coordenar e supervisionar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
II. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão administrar, controlar e fiscalizar a arrecadação tributária do Município, bem como atuar no controle da execução orçamentária, contábil, financeira e da gestão fiscal.
III. Compete à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais gerenciar os cemitérios públicos municipais, organizar, gerenciar e fiscalizar a prestação do serviço público funerário.
IV. Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito promover a formalização, o registro, a divulgação e o arquivamento de atos normativos, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos afins.

Está correto o que se afirma em:

A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea e se concretiza por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público. A Lei de Acesso à Informação estabelece deveres de transparência ativa e passiva, assegurando ao cidadão mecanismos para obtenção de informações, ao mesmo tempo em que impõe aos órgãos públicos a obrigação de proteger informações sigilosas e dados pessoais, observadas as hipóteses legais de restrição de acesso.
Considerando exclusivamente a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.