2. Questões de Concurso

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) busca garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Um professor, ao planejar suas aulas, tem dúvidas sobre como aplicar os princípios dessa lei no cotidiano escolar.
Um conselheiro tutelar de um município do interior recebeu uma denúncia anônima sobre uma criança que estaria sofrendo castigos físicos e tratamento cruel por parte de seus responsáveis. Diante da gravidade da situação e da necessidade de uma ação imediata para garantir a proteção da criança, o conselheiro precisa agir conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Um adolescente de 16 anos foi apreendido em flagrante na prática de um ato infracional análogo a roubo qualificado. Ao ser encaminhado à delegacia, a equipe policial o identificou e verificou que ele já possuía outras passagens por atos infracionais semelhantes. A situação levanta dúvidas sobre a responsabilização do adolescente perante o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Um adolescente de 16 anos, após se envolver em uma briga e causar lesões corporais em outro jovem, foi apreendido em flagrante. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a aplicação de medida socioeducativa a ele é de competência exclusiva de qual órgão?
Um conselheiro tutelar de uma cidade do interior recebeu uma denúncia anônima sobre maus-tratos a uma criança de 8 anos. Ao verificar a situação, constatou sinais de negligência e agressões físicas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), qual a conduta que o conselheiro tutelar deve obrigatoriamente adotar diante de tal situação?
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