2. Questões de Concurso

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Um contribuinte foi intimado de uma penhora realizada em seu imóvel em uma execução fiscal movida pela Fazenda Pública. Ele deseja apresentar defesa contra a cobrança, mas ainda não tem certeza se a penhora foi realizada de forma adequada. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo e as condições para a apresentação de embargos à execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/1980.
Um município, após identificar um débito tributário não pago por uma empresa de construção civil, inscreveu o valor em Dívida Ativa. Posteriormente, a Procuradoria Municipal ajuizou a execução judicial para a cobrança do montante. Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os elementos que devem constar no termo de inscrição da Dívida Ativa.
Em uma execução fiscal, após a penhora de bens do devedor, a Fazenda Pública verifica que os bens penhorados são insuficientes para garantir integralmente o crédito. O devedor, por sua vez, alega que a penhora recaiu sobre bens essenciais à sua atividade empresarial e solicita a substituição por outros bens. Com base na Lei nº 6.830/1980, analise as prerrogativas da Fazenda Pública e do executado em relação à penhora.
A prefeitura de Alto do Rio Doce planeja realizar a compra de novos equipamentos para a frota de veículos do serviço de limpeza urbana. O processo licitatório foi concluído e a empresa vencedora apresentou o menor preço. No entanto, para efetivar o pagamento, é necessário que haja dotação orçamentária suficiente e que o empenho da despesa seja devidamente realizado, observando-se os princípios da legalidade e da economicidade.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato administrativo firmado pelo município de Alto do Rio Doce, foi surpreendido com a negativa do órgão público em fornecer os dados solicitados, sob a alegação de que tais informações eram de acesso restrito. Diante desse cenário, é correto afirmar que o direito à informação, garantido pela Constituição Federal, possui limitações que podem justificar a recusa do órgão público em fornecer os dados solicitados.
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