2. Questões de Concurso

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A Proposta Pedagógica Realizada com o Coletivo da Escola e o Projeto Político Pedagógico (PPP) são documentos que se limitam a descrever a estrutura física e os recursos materiais disponíveis em uma instituição de ensino, sem a necessidade de envolver a comunidade escolar em sua elaboração.
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Caturama (BA), Lei Municipal n.º 004/2001, prevê que a licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida a critério da administração, sem prejuízo da remuneração do servidor, desde que o período não exceda a cinco anos consecutivos.
A Lei Orgânica do Município de Caturama (BA) dispõe que os servidores públicos municipais efetivos, após aprovação em concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
Os municípios brasileiros, conforme a Constituição Federal de 1988, possuem autonomia para organizar sua administração e legislar sobre assuntos de interesse local, desde que respeitadas as normas gerais estabelecidas pela União, incluindo a competência para instituir e arrecadar seus tributos e a gestão de seus bens.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo que a inobservância desses princípios pode configurar ato de improbidade administrativa.
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