2. Questões de Concurso

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A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos procedimentos relacionados à formalização de atividades econômicas no País. Nesse contexto, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) tem como finalidade:
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No âmbito do processo de execução, o Código de Processo Civil disciplina o direito do executado de se defender por meio dos embargos à execução, estabelecendo regras específicas quanto à forma, ao prazo e à competência para seu julgamento. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa correta:

Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analise as assertivas a seguir.


I. O ISS pode incidir sobre a prestação de serviços, ainda que tais serviços não representem a atividade principal do prestador.

II. A incidência do ISS depende da denominação atribuída ao serviço prestado pelas partes envolvidas.

III. Os serviços realizados no território nacional, cujo resultado também se verifique no Brasil, não se enquadram como exportação de serviços para fins de exclusão da incidência do ISS.


Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com impactos diretos na atuação das administrações tributárias e na rotina dos contribuintes. Considerando seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na Constituição Federal, no que se refere à política de desenvolvimento urbano e aos instrumentos colocados à disposição do Poder Público municipal, assinale a alternativa correta:
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