2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal de Hidrolina, após 5 anos de efetivo exercício, adoeceu gravemente e necessitou de afastamento para tratamento de saúde. O órgão público, ao analisar o pedido, verificou que a legislação municipal prevê licença para tratamento de saúde, mas o servidor questiona se o período de afastamento pode ser inferior ao que ele necessita para sua recuperação completa, alegando que a condição de saúde pode se agravar caso retorne precocemente.
A Câmara Municipal de Hidrolina discute a criação de um novo imposto para custear obras de infraestrutura na cidade. Durante os debates, um vereador levanta a questão sobre os princípios que regem a tributação no município, buscando garantir que a nova cobrança esteja em conformidade com a legislação.
Em uma discussão sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal, um cidadão de Hidrolina questiona a efetividade de direitos como saúde e educação, especialmente em um município com recursos limitados. A Constituição prevê mecanismos para a garantia desses direitos.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil. Um servidor público recém-empossado em Hidrolina busca compreender a base principiológica do Estado brasileiro.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece as diretrizes para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem o município, é correto afirmar que:
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