2. Questões de Concurso

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Uma empresa de transporte público de São João del-Rei foi autuada por não oferecer rampas de acesso e assentos preferenciais em todos os seus ônibus, o que, segundo o órgão fiscalizador, contraria as normas de acessibilidade. A empresa argumenta que a adaptação de toda a frota geraria custos proibitivos e que as exigências são excessivas.
Em uma discussão sobre os direitos fundamentais, um cidadão alega que a liberdade de expressão deve ser absoluta, permitindo a manifestação de qualquer opinião, mesmo que esta incite o ódio ou a discriminação contra grupos minoritários. Outro cidadão contesta, afirmando que a Constituição Federal impõe limites a esse direito.
Um cidadão, ao se deparar com uma obra pública em andamento em sua cidade, percebeu que a mesma não estava sinalizada adequadamente com informações sobre o projeto, o órgão responsável e o valor total investido. Ele deseja saber quais são as obrigações do poder público em relação à transparência e divulgação de informações sobre obras e serviços públicos.
O município de São João Del Rei, visando aprimorar a fiscalização e a arrecadação de tributos, elaborou um novo Código Tributário Municipal. Um dos pontos de atenção é a correta delimitação da competência tributária municipal para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. A respeito da estrutura tributária municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desses tributos.
A Prefeitura de São João Del Rei está revisando a legislação referente à tributação de imóveis para adequá-la às normas federais e otimizar a arrecadação. Um servidor público, com base nas diretrizes constitucionais e no Código Tributário Nacional, precisa classificar corretamente a natureza jurídica dos tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária urbana. Considerando as características de cada tributo, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta.
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