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Nos termos do art. 194 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66,
marque a opção INCORRETA:
Nos termos do art. 129 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66,
marque a opção INCORRETA:
Nos termos do art. 176 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66,
marque a opção INCORRETA:
Concurso:
CRC-SC
Nos termos do art. 388, da Lei Nº 13.105/15, marque a
opção INCORRETA:
“A parte não é obrigada a depor sobre fatos:”
“A parte não é obrigada a depor sobre fatos:”
Nos termos do art. 1.035, da Lei Nº 13.105/15, marque
a opção INCORRETA:
“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”
“O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.”
