Questões de Concurso

Considere as seguintes hipóteses: JOSÉ, técnico administrativo, sofreu limitações físicas em viagem de férias e não pode mais cumprir diligências externas, a despeito de ter aptidão para tarefas burocráticas internas; MARIA, aposentada por invalidez, retornou à atividade porque a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria; MÁRIO foi reinvestido no cargo depois de invalidar judicialmente a sua demissão.
É correto afirmar, portanto, que:

De acordo com a Lei n. 8.112/90 é causa de demissão a seguinte falta disciplinar:

Relativamente ao tema Processo Administrativo Federal, regulado pela Lei n. 9.784/99 é correto afirmar que:

No âmbito da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, são direitos dos administrados:

I. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

IV. formular alegações e apresentar documentos necessariamente após a decisão da autoridade, de modo que as alegações e documentos serão objeto de consideração pelo órgão competente na seara recursal e em pedido de reconsideração.

Está correto o que se afirma somente em:

A Constituição Federal disciplina o instituto da estabilidade no serviço público, conferindo proteção ao servidor efetivo contra a perda arbitrária do cargo, mas condicionando essa estabilidade ao cumprimento de requisitos objetivos. Considerando o art. 41 da CF/88, assinale a alternativa correta.