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O art. 40 da Constituição Federal disciplina o
regime próprio de previdência social aplicável aos
servidores públicos titulares de cargo efetivo. Esse
regime possui natureza contributiva e solidária,
sendo estruturado de modo a garantir equilíbrio
financeiro e atuarial. Com base nesse dispositivo
constitucional, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece
regras específicas para a organização da
Administração Pública, incluindo limites à
acumulação de cargos, criação de entidades da
administração indireta, normas sobre licitação e
funcionamento das administrações tributárias. Com
base nesses dispositivos, assinale a alternativa
correta.
A Constituição Federal estabelece os princípios
que regem a Administração Pública e define regras
sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, a ocupação de funções e cargos em
comissão, bem como direitos dos servidores
públicos civis. Considerando essas disposições do
art. 37, assinale a alternativa correta.
João nasceu em Paris, filho de uma diplomata
brasileira que, à época do nascimento, exercia
função oficial a serviço da República Federativa do
Brasil. Ainda criança, João foi registrado em
consulado brasileiro. Viveu na França até os 20
anos, quando se mudou para o Brasil para cursar o
ensino superior. Nunca se naturalizou, nem realizou
qualquer procedimento formal relacionado à
nacionalidade. À luz da Constituição Federal de
1988, João é considerado:
A Constituição Federal de 1988 estabelece os
critérios de aquisição da nacionalidade brasileira,
distinguindo entre brasileiros natos e naturalizados,
além de prever os direitos e restrições aplicáveis a cada grupo. Com base no art. 12 da Constituição,
assinale a alternativa correta.
