2. Questões de Concurso

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Um órgão público federal, ao analisar um pedido de licença ambiental, emitiu um parecer desfavorável à concessão, com base em informações genéricas e sem detalhar os motivos específicos que levariam à negativa. O requerente, ao receber a decisão, percebeu que o ato administrativo carecia de fundamentação clara e objetiva, dificultando a compreensão dos motivos da recusa e a possibilidade de apresentar recurso.
Um servidor público federal, ocupante de cargo efetivo há 15 anos, foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em decorrência de denúncias de que estaria utilizando recursos públicos para fins particulares. Ao final do PAD, foi constatada a infração e aplicada a pena de demissão. O servidor, inconformado, alega que a penalidade foi excessiva, considerando seu histórico profissional e a natureza da infração cometida.
A Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins, diante do surto de uma doença endêmica em determinada região, decidiu expedir uma portaria determinando a interdição imediata de todos os estabelecimentos comerciais que não comprovassem a adoção de medidas sanitárias rigorosas. A medida, embora visasse proteger a saúde pública, gerou grande insatisfação entre os comerciantes, que alegaram prejuízos econômicos significativos e questionaram a abrangência da norma.
Um cidadão ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado do Tocantins, alegando ter sofrido agressões físicas por parte de policiais militares durante uma manifestação pacífica em Palmas. Segundo o relato do autor, a ação policial foi desproporcional e arbitrária, sem que houvesse qualquer motivo que justificasse a violência. O Estado, em sua defesa, argumentou que os policiais agiram no exercício regular de suas funções e que não havia provas concretas da agressão.
Um servidor público é demitido sem a devida instauração de processo administrativo disciplinar, sendo-lhe negada a oportunidade de apresentar defesa e produzir provas. A defesa do servidor argumenta que tal ato viola princípios constitucionais basilares que regem a administração pública e os direitos individuais.
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