2. Questões de Concurso

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A organização e a legislação do ensino da Educação Física no Brasil passaram por marcos importantes que definiram sua estrutura e obrigatoriedade no currículo escolar. A evolução dessas normas reflete as mudanças sociais e pedagógicas que moldaram a disciplina ao longo do tempo, buscando garantir seu papel na formação integral dos estudantes.
Durante o século XIX no Brasil, a educação física, ainda incipiente no ambiente escolar, enfrentava resistência por ser vista como mera atividade de lazer. Essa percepção limitava o reconhecimento de seu potencial para o desenvolvimento integral dos estudantes. A Reforma Coto Ferraz, um marco inicial, buscou estabelecer as primeiras práticas corporais de forma obrigatória nas escolas da corte, embora ainda com uma visão predominantemente voltada para a ginástica.
Uma pessoa com deficiência física busca informações sobre os procedimentos para obtenção de benefícios sociais em uma agência pública. Ao chegar ao local, ela se depara com um balcão de atendimento em altura inadequada e falta de sinalização tátil. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que também se relaciona com a garantia de direitos fundamentais, qual princípio deve nortear o atendimento a essa cidadã?
Em uma licitação para a contratação de serviços de tecnologia da informação, a Administração Pública precisa definir os critérios para a participação das empresas. Uma das empresas concorrentes apresenta um sistema que, embora funcional, não é totalmente compatível com as normas de acessibilidade digital vigentes. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual deve ser a abordagem da Administração Pública?
Um servidor público de um estado brasileiro, ao atender um cidadão que solicita acesso a documentos públicos, percebe que o requerente possui dificuldades de comunicação devido a uma deficiência. O servidor, seguindo as diretrizes do Decreto Estadual nº 45.969/2012, deve garantir que o cidadão possa exercer plenamente seu direito de acesso à informação. Qual ação é fundamental para assegurar esse direito?
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