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Um servidor efetivo do município de Nova Boa Vista (RS) contribui mensalmente para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Ele tem dúvidas sobre as regras de aposentadoria e os benefícios oferecidos, especialmente em relação à forma de cálculo do benefício e aos requisitos para a concessão. A Lei Municipal Nº 851/2005 rege essa matéria.
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A estrutura administrativa do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos de Nova Boa Vista (RS) é definida por lei municipal específica. Um novo servidor que ingressou no órgão previdenciário precisa compreender como funciona a gestão e quais são as unidades que compõem sua estrutura organizacional para poder desempenhar suas funções corretamente.
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A administração municipal de Nova Boa Vista (RS) está revisando as normas que regem o regime jurídico de seus servidores. Um ponto de atenção é a definição dos deveres inerentes a cada cargo público. A Lei Municipal 855/2005 estabelece as diretrizes gerais para a conduta e as obrigações dos servidores.
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A Lei Municipal nº 2.771/2025 de Nova Boa Vista (RS) dispõe sobre a estrutura da unidade gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município. A correta organização e gestão dos recursos previdenciários são cruciais para garantir a sustentabilidade do sistema e o bem-estar dos servidores. Diante disso, analise as afirmativas sobre a referida lei.
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A Lei Orgânica do Município de Nova Boa Vista (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do ente público. Em relação à competência municipal, a lei define tanto as atribuições privativas quanto as comuns, que são exercidas em cooperação com a União e o Estado. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências municipais.
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