2. Questões de Concurso

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia federal, celebrou um contrato com uma empresa privada para a prestação de serviços de limpeza e conservação em suas instalações. A escolha da empresa foi realizada mediante processo licitatório, e o contrato estabelece as obrigações de ambas as partes, os prazos e os valores a serem pagos. Este tipo de relação jurídica, envolvendo uma entidade estatal e um particular, é um exemplo da atuação do Estado em suas diversas formas organizacionais.
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O município de Vila Serena (RS) publicou um edital para a contratação de servidores públicos, visando preencher vagas em diversas secretarias. A administração municipal, ao elaborar as regras do concurso, buscou garantir a isonomia e a eficiência na seleção, além de assegurar que os princípios que regem a Administração Pública fossem estritamente observados. Nesse contexto, a escolha dos critérios de avaliação e das etapas do certame deve estar em consonância com os fundamentos do Direito Administrativo.
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A Prefeitura de Ouro Preto (MG) iniciou um processo de revisão de seus regulamentos internos para otimizar a prestação de serviços aos cidadãos. Ao analisar as normas que regem a atuação dos órgãos municipais, a equipe técnica identificou a necessidade de alinhar as práticas administrativas aos princípios fundamentais que norteiam o Direito Administrativo brasileiro, buscando uma gestão mais transparente, eficiente e voltada ao interesse público.
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Em uma comunidade rural isolada no interior de Minas Gerais, um grupo de idosos, com mobilidade reduzida e baixo acesso à informação, tem enfrentado dificuldades para acessar os serviços básicos de saúde e assistência social oferecidos pelo município. A situação exige uma atuação proativa do poder público, que deve reconhecer as vulnerabilidades específicas desse grupo e implementar políticas que garantam seus direitos fundamentais e promovam sua inclusão social.
Durante uma inspeção, um agente público de São João del Rei observa que uma norma administrativa viola princípios constitucionais, como o da legalidade e da impessoalidade. Nesse caso, qual a atitude mais adequada do agente público, considerando os princípios do direito administrativo?
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