2. Questões de Concurso

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O Município de Santos, ao estruturar sua administração pública, deve observar os princípios e normas estabelecidos em sua Lei Orgânica. Este documento fundamental define a organização do poder municipal, as competências dos órgãos e as diretrizes para a atuação da Administração Pública local, visando ao bem-estar dos cidadãos.
Um servidor público federal, ao lidar com dados pessoais de cidadãos em suas atividades diárias, deve atentar para a legislação vigente que rege a proteção dessas informações. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes claras sobre como esses dados devem ser tratados, armazenados e compartilhados, visando garantir a privacidade e a segurança dos indivíduos. Nesse contexto, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma base legal para o tratamento de dados pessoais no serviço público e o dever de cuidado associado?
A recente Lei nº 14.811/2024 introduziu alterações significativas em diversas legislações, com o objetivo de combater a violência e a discriminação, especialmente em ambientes escolares. Dentre as modificações promovidas, destacam-se as que visam a proteção de crianças e adolescentes contra a intimidação sistemática (bullying).
A diretora de uma escola pública municipal está organizando o início do ano letivo e precisa garantir que todas as rotinas administrativas estejam alinhadas com as normas educacionais e as necessidades da comunidade escolar. Ela revisa os procedimentos para matrícula, organização de turmas, distribuição de material didático e comunicação com pais e responsáveis.
João, atendente de um órgão público federal, recebe uma solicitação de um cidadão para acesso a informações sobre contratos realizados pelo órgão. Ele deve seguir as diretrizes do Decreto nº 11.529/2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação. Nesse contexto, qual a conduta correta de João ao lidar com a solicitação?
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