2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) estabelece as bases para a organização do Poder Executivo e suas atribuições. Um dos princípios fundamentais é a transparência na gestão pública e o acesso à informação. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência do Prefeito municipal.
A participação popular na gestão municipal é um dos pilares da democracia. A Lei Orgânica do Município de Firmino Alves (BA) prevê mecanismos para que os cidadãos possam influenciar as decisões do poder público. Dentre as formas de participação direta previstas em legislações municipais, qual delas permite que os cidadãos apresentem propostas de leis ou fiscalizem atos do executivo e legislativo?
Um cidadão de Firmino Alves (BA) busca informações sobre os direitos e deveres fundamentais garantidos pela legislação municipal. Ele deseja entender como a Lei Orgânica do Município aborda a dignidade da pessoa humana e a igualdade. De acordo com o que geralmente é estabelecido em leis orgânicas municipais, qual dos seguintes princípios é fundamental para a organização social e a proteção dos direitos individuais?
Em Firmino Alves (BA), a gestão dos bens públicos é um tema de grande relevância para a transparência e eficiência administrativa. A Lei Orgânica do Município, ao tratar da administração pública, estabelece princípios que devem nortear a atuação dos gestores. Qual dos seguintes princípios é essencial para a correta gestão e alienação do patrimônio municipal?
Um servidor público recém-admitido em Firmino Alves (BA) deseja conhecer seus direitos e deveres, especialmente no que se refere à sua remuneração e às férias. A Lei Orgânica do Município, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores, estabelece garantias importantes. Qual a duração mínima do período de férias anuais remuneradas a que todo servidor público municipal tem direito, segundo as diretrizes gerais de tais leis?
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