2. Questões de Concurso

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A Constituição Federal estabelece uma hierarquia rígida entre as normas jurídicas, garantindo a supremacia da norma fundamental sobre as demais. Em caso de conflito entre uma lei ordinária e a Constituição, a interpretação deve sempre buscar a conformidade com os preceitos constitucionais, em observância aos princípios da supremacia da Constituição e da dignidade da pessoa humana.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte estabelece as normas que regem o funcionamento interno da Casa Legislativa, incluindo a organização de suas comissões, o processo legislativo e as prerrogativas e deveres dos vereadores. Um novo projeto de lei foi apresentado e tramita nas comissões temáticas antes de ir a plenário.
A Administração Pública, ao editar um ato com o objetivo de atender ao interesse da coletividade, manifesta sua vontade sob o regime jurídico de direito público. Essa ação, que se distingue de um mero acontecimento ou fato, é conhecida como ato administrativo. No entanto, nem toda atividade praticada pela Administração se enquadra nessa definição. É crucial diferenciar o ato administrativo de outros atos praticados pela Administração sob regime de direito privado.
Um servidor público municipal de Cianorte, admitido via concurso público, está em fase de estágio probatório e busca compreender as regras que regem sua vida funcional. Ele sabe que o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Ordinária nº 1.267/1990, é o diploma legal que estabelece o regime jurídico único aplicável a ele e a outros servidores do município. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das exigências legais para o ingresso no serviço público municipal.
Um servidor público que comete uma infração disciplinar pode responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A instauração e o andamento do PAD seguem ritos e prazos definidos em lei, visando garantir o direito de defesa ao servidor e a apuração correta dos fatos. A compreensão desses procedimentos é fundamental para a atuação dos órgãos de controle interno e para a segurança jurídica dos próprios servidores.
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