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Concurso:
Prefeitura de Jataí - GO
Disciplina:
Direito Penal
Questão DESATUALIZADA
A legislação brasileira considera abuso de autoridade qualquer atentado
Concurso:
Prefeitura de Jataí - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Para assegurar o exercício da função administrativa, são conferidos poderes à administração pública, destacando-se o hierárquico, o disciplinar, o regulamentar e o de polícia. Nesse cenário, o poder de polícia refere-se
Concurso:
Prefeitura de Jataí - GO
Disciplina:
Direito Penal
Segundo a Lei nº 7.716/1989, é crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impedir
Concurso:
Prefeitura de Jataí - GO
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos à criança e ao adolescente, estabelecendo à família, à sociedade e ao poder público deveres
Concurso:
Prefeitura de Jataí - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n.8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Essa última categoria compreende o ato de