2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Piracema (MG) pretende construir um pequeno anexo em sua residência, localizado em área urbana. Ele tem dúvidas sobre quais normas e regulamentos deve seguir para que a obra esteja em conformidade com a legislação municipal e as normas técnicas aplicáveis, especialmente no que diz respeito à segurança e funcionalidade da edificação.
A Prefeitura de Piracema (MG) está elaborando um novo Plano Diretor e busca aprimorar a gestão urbana do município, visando garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Para isso, é fundamental a aplicação de instrumentos jurídicos urbanísticos que orientem o uso e a ocupação do solo de forma a promover o bem-estar social e a sustentabilidade.
A legislação urbanística brasileira, em especial o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), prevê diversos instrumentos para orientar o desenvolvimento das cidades. Em Piracema (MG), a aplicação desses instrumentos é essencial para garantir que o crescimento urbano atenda às necessidades da população e promova a função social da propriedade.
A Lei Orgânica do Município de Piracema estabelece as competências do Poder Legislativo Municipal. Em relação às atribuições privativas da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.
Um servidor público municipal de Piracema, após 5 anos de efetivo exercício, almeja obter licença para tratar de interesses particulares. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município, qual o prazo máximo que ele poderá usufruir dessa licença, sem prejuízo da sua remuneração?
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