2. Questões de Concurso

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O Prefeito de Capelinha, ao analisar a estrutura administrativa do município, percebeu a necessidade de redefinir as competências de algumas secretarias para otimizar a prestação de serviços à população. A Lei Orgânica do Município detalha as atribuições que competem privativamente ao município, visando o desenvolvimento local e o bem-estar dos habitantes.
Um grupo de parlamentares, insatisfeito com a atual estrutura de impostos federais, propõe uma alteração na Constituição Federal para criar uma nova alíquota de contribuição sobre grandes fortunas. Considerando o arcabouço jurídico brasileiro e os mecanismos de modificação da Carta Magna, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os requisitos para tal proposição.
Um jurista, ao analisar a Constituição Federal de 1988, discorre sobre a rigidez de seu texto e a dificuldade em modificá-lo, contrastando-a com constituições de outros países. Ele menciona que, embora a Constituição brasileira preveja mecanismos de alteração, certas matérias são consideradas intangíveis, protegidas contra emendas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a classificação correta da Constituição Federal de 1988 quanto à sua mutabilidade.
Em um município do interior, a prefeitura busca implementar um programa de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social, visando garantir o acesso a bens e serviços essenciais. A iniciativa, contudo, esbarra em questionamentos sobre sua natureza jurídica e o amparo legal. Analise a situação e assinale a alternativa que melhor define o instituto jurídico aplicável.
Uma prefeitura municipal, ao realizar um concurso público para o preenchimento de vagas no quadro de servidores, decide incluir em seu edital uma cláusula que exige comprovação de residência no município como critério de desempate. Um candidato aprovado, mas não nomeado por conta dessa cláusula, impetra mandado de segurança, alegando violação ao princípio da isonomia e da livre concorrência. Diante desse cenário, analise a legalidade da exigência imposta pelo edital.
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