2. Questões de Concurso

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A Lei Municipal nº 2036/2023 e a Lei nº 926/2019 de Teotônio Vilela (AL) estabelecem diretrizes importantes para a gestão educacional e administrativa do município. Um servidor público recém-admitido precisa compreender as bases legais que regem suas atribuições e os direitos e deveres associados ao seu cargo. Diante disso, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto fundamental abordado por essas legislações?
A gestão democrática no ambiente escolar é um princípio fundamental que norteia as políticas educacionais brasileiras, visando a participação ativa da comunidade. Dentre os mecanismos que efetivam essa gestão, destacam-se as instâncias colegiadas. Considerando a importância dessas instâncias para a tomada de decisões e a construção de um projeto político-pedagógico participativo, assinale a alternativa que descreve corretamente o papel do Conselho Escolar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 53, assegura o direito à educação, que se efetiva por meio da garantia de acesso à escola, permanência e sucesso escolar. Para tanto, a escola tem deveres específicos relacionados à garantia desse direito. Considerando o direito à educação e os deveres da escola previstos no ECA, analise as afirmativas.
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamenta a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e estabeleceu novas diretrizes para o financiamento da educação básica. Um aspecto crucial dessa lei é o controle social sobre a aplicação desses recursos. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma forma de controle social do Fundeb.
A gestão do patrimônio escolar é um aspecto fundamental para a manutenção da infraestrutura e o bom funcionamento das instituições de ensino. Bens públicos, como móveis, equipamentos e materiais didáticos, requerem controle, conservação e responsabilidade para garantir sua utilização adequada e sua durabilidade. Uma servidora recém-contratada em uma escola pública foi orientada a organizar o almoxarifado e catalogar os bens. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente a gestão de patrimônio público escolar.
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