2. Questões de Concurso

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Um cidadão com deficiência visual, ao tentar acessar um site oficial da Prefeitura de Porto Velho para obter informações sobre um serviço público, encontra dificuldades devido à falta de acessibilidade. Ele questiona se a legislação municipal garante seus direitos nesse aspecto.
Um servidor público recém-admitido no município de Porto Velho foi designado para atuar no setor de protocolo. Durante o treinamento, foi informado sobre a importância de seguir os procedimentos estabelecidos para garantir a transparência e o acesso à informação pública. O servidor tem dúvidas sobre quais informações podem ser livremente acessadas e quais exigem algum tipo de procedimento específico.
A Constituição Federal, em seu Título III, aborda a organização do Estado, dedicando um capítulo específico aos Municípios. Esse capítulo estabelece as bases da autonomia municipal e suas competências, garantindo que os municípios possam gerir seus assuntos locais.
A Lei Orgânica do Município de Porto Velho, em seu artigo 4º, estabelece que os poderes do município são independentes e harmônicos entre si. Ao tratar da estrutura de poder municipal, a lei orgânica define claramente quais são esses poderes e como eles se relacionam.
Um servidor público municipal de Porto Velho, ocupante de cargo efetivo, foi nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal. Diante dessa nomeação, surgem dúvidas sobre a manutenção de seus direitos e deveres como servidor efetivo durante o exercício do cargo comissionado.
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