2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Assunção (PB) é nomeado para um cargo de provimento efetivo, após aprovação em concurso público. A Lei 147/2005, estatuto dos servidores, estabelece regras claras para o ingresso e a permanência na carreira. Considerando a natureza do cargo de provimento efetivo e o regime estatutário, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto fundamental desse tipo de provimento?
A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente. Em relação à natureza jurídica e à autonomia do município, conforme preconiza a legislação municipal e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Um servidor público municipal de Assunção (PB), após ser aprovado em concurso público e tomar posse em cargo efetivo, cumpre rigorosamente o estágio probatório. De acordo com a Lei 147/2005, que estatui normas para os servidores públicos do município, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica do servidor após a aprovação no estágio probatório.
A Lei 147/2005, Estatuto do Servidor Público de Assunção (PB), detalha os direitos e deveres dos servidores municipais. Uma das garantias fundamentais para o servidor público efetivo é a estabilidade. De acordo com o regime estatutário, a estabilidade funcional é adquirida após o cumprimento de quais requisitos principais?
A Lei 147/2005, Estatuto do Servidor Público de Assunção (PB), estabelece as normas gerais aplicáveis aos servidores municipais. Em relação aos direitos e deveres dos servidores, qual das seguintes opções representa uma garantia fundamental prevista no regime estatutário, distinguindo-o de outras formas de contratação?
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