2. Questões de Concurso

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Um cidadão deseja obter informações sobre a execução de um contrato de obras públicas firmado entre o município e uma empresa privada, incluindo cópias de notas fiscais e relatórios de fiscalização. Ele formaliza um pedido junto ao órgão público competente, mas não recebe resposta no prazo legal. A situação descrita envolve o direito de acesso a informações públicas.
Um servidor público municipal de Brusque, após 15 anos de efetivo exercício, solicitou a sua exoneração do cargo em comissão que ocupava. No entanto, antes de ser exonerado, ele praticou um ato que configurou improbidade administrativa, causando lesão ao erário. A Lei Complementar Municipal nº 147/2009, que rege o estatuto dos servidores, e a Lei de Improbidade Administrativa devem ser consideradas para a análise da situação.
Um agente público, ao se deparar com uma situação que poderia configurar ato de improbidade administrativa, agiu com o intuito de obter vantagem indevida para si, utilizando-se de seu cargo para frustrar a licitude de um processo licitatório. A conduta resultou em efetivo dano ao erário municipal. A aplicação da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é fundamental para a análise do caso.
Um servidor público municipal, ao fiscalizar a execução de uma obra contratada pela prefeitura, percebe que o material entregue pela empresa contratada apresenta qualidade inferior à especificada em contrato, com redução de peso de 10%. O servidor, no entanto, recebe uma quantia em dinheiro para atestar falsamente que o material está em conformidade, liberando o pagamento à empresa. Diante desse cenário, analise a conduta do servidor à luz da Lei de Improbidade Administrativa.
Uma empresa de tecnologia apresentou ao município de Brusque uma proposta inovadora para a digitalização de processos administrativos, visando eliminar o uso de papel e otimizar o fluxo de trabalho. O projeto foi aprovado e implementado por meio do Decreto Municipal nº 8725/2020, que instituiu o Programa Brusque Sem Papel. A iniciativa busca modernizar a gestão pública e aumentar a eficiência.
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