2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, estabelece que a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores sabidamente provenientes de infração penal é punível com reclusão de 3 a 10 anos e multa, sendo que a alteração legislativa de 2012 ampliou o rol de crimes antecedentes para abranger qualquer infração penal, inclusive contravenções penais.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, garante a qualquer pessoa o direito de receber dos órgãos e entidades públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas de forma íntegra, pura e em prazo adequado, sendo vedada a divulgação de informações sigilosas ou personalíssimas sem expressa autorização, exceto em casos de iminente risco à segurança pública ou ao bem-estar da coletividade.
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a conciliação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo devem ser realizados por juiz togado, auxiliado por conciliadores e juízes leigos, com o objetivo de promover a paz social e a resolução célere dos conflitos, sendo que a sentença proferida no Juizado Especial Criminal é passível de recurso para o próprio Juizado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura que toda criança e adolescente tem direito a ser protegido do ponto de vista físico, mental, moral, espiritual e social, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, especialmente em casos de negligência ou abuso.
O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, estabelece em seu âmbito de competência que o Sinarm é responsável por cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e suas renovações expedidas pela Polícia Federal, bem como as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências que alterem os dados cadastrais, inclusive aquelas decorrentes do fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo