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Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
Um servidor público estadual, ao se deparar com uma situação que demanda agilidade na prestação de um serviço essencial à saúde, opta por não realizar o atendimento imediato, justificando que o volume de trabalho é excessivo e que o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.754/2006) não impõe prazos rígidos para todas as suas atribuições. Tal conduta, contudo, culmina em longas filas e atrasos significativos, configurando dano moral ao cidadão. Nesse contexto, a atitude do servidor, ao priorizar a conveniência sobre a eficiência e a dignidade do usuário, contraria o dever de desempenho atempado e pode ser caracterizada como dano moral.
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MP
Disciplina:
Ética no Serviço Público - Legislação Estadual
De acordo com a Lei estadual nº 5.247/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, as autarquias e fundações públicas estaduais, um servidor que cometa falta grave, como improbidade administrativa, poderá ser demitido, mas a aplicação de penalidades como suspensão e advertência, em casos de menor gravidade, é de competência exclusiva do Poder Judiciário, após processo administrativo disciplinar.
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Legislação Aplicada ao SUS
O Decreto nº 7.508/2011, ao definir as Regiões de Saúde, estabelece que estas devem ser compostas apenas por municípios de uma mesma esfera de governo, vedando a cooperação intermunicipal e interestadual para garantir a integralidade da atenção à saúde.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Lei nº 8.142/1990, ao tratar do financiamento do SUS, determina que os recursos federais destinados à saúde sejam repassados diretamente aos municípios, sem a necessidade de qualquer controle ou participação dos estados na gestão desses fundos, garantindo assim a autonomia municipal.
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MP
Disciplina:
Legislação Aplicada ao SUS
A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, ao tratar da participação social no SUS, estabelece que os conselhos de saúde, em todos os níveis, devem ser compostos exclusivamente por gestores de saúde, garantindo a tomada de decisão técnica e especializada.
