2. Questões de Concurso

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A Lei nº 8.080/90 estabelece que o SUS é constituído por uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde. A Lei nº 8.142/90, por sua vez, dispõe sobre as transferências de recursos financeiros e a participação da comunidade. Considerando a articulação entre essas leis, a respeito das instâncias colegiadas do SUS, qual delas tem como um de seus objetivos a fiscalização e o controle da execução das políticas de saúde, incluindo os aspectos financeiros?
A Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, complementa a Lei nº 8.080/90. Em relação às transferências de recursos, a legislação estabelece que estas ocorrerão entre entes federativos e serão realizadas de forma regular e automática. Qual órgão é responsável pela fiscalização do cumprimento dessas diretrizes e pela avaliação da gestão dos recursos do SUS?
No contexto da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), a vigilância sanitária é definida como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. Um fiscal da vigilância sanitária, ao inspecionar um estabelecimento produtor de alimentos em São Sebastião (AL), verifica as condições de higiene, controle de matérias-primas e processo de fabricação. Qual dos seguintes aspectos está diretamente relacionado ao escopo da vigilância sanitária, conforme a lei?
Em uma audiência no Juizado da Infância e Juventude de São Sebastião (AL), o Ministério Público propôs a remissão de um adolescente que praticou ato infracional contra o patrimônio. A defesa do adolescente aceitou a proposta, que foi homologada pelo juiz. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que descreve corretamente as consequências da remissão homologada.
Um adolescente de 16 anos, em São Sebastião (AL), foi apreendido em flagrante na posse de drogas para fins de comercialização. Durante o procedimento de apuração do ato infracional, o Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato, a personalidade do adolescente e sua participação mínima, propôs a remissão. O juiz, ao analisar a proposta, ponderou sobre a aplicação de uma medida socioeducativa. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das possibilidades de aplicação de medida socioeducativa após a remissão, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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