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A legislação urbanística de Nova Xavantina (MT) estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento ordenado da cidade. Um dos instrumentos fundamentais para essa organização é o Plano Diretor, que reflete os objetivos da política urbana municipal.
Um servidor da prefeitura de Nova Xavantina (MT) está analisando a aplicação de impostos municipais e se depara com a necessidade de orientar sobre a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ele precisa considerar os critérios que definem a incidência deste tributo, especialmente em relação à localização do imóvel.
Um lote urbano em Nova Xavantina, de propriedade de João, encontra-se completamente desocupado e sem qualquer edificação há mais de cinco anos. A prefeitura, ao analisar o cadastro imobiliário, verifica que o referido lote está localizado em área definida pelo Plano Diretor como passível de desenvolvimento e expansão urbana, mas ainda não possui infraestrutura completa de saneamento e iluminação pública, embora esteja a menos de 1 km de uma escola municipal.
O Código de Obras e Edificações (COE) de Nova Xavantina (MT) é o instrumento normativo que estabelece as regras para a construção, reforma e demolição de edificações no município. Um engenheiro civil busca informações sobre os requisitos para a aprovação de um projeto residencial.
A Constituição Federal estabelece a repartição de competências tributárias entre os entes federativos. No âmbito municipal, a autonomia para instituir tributos é expressamente prevista, mas encontra limites claros para garantir o equilíbrio do sistema tributário nacional.
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