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A Lei Municipal nº 1.387/2009 de Nova Xavantina representa um marco na proteção do patrimônio do município ao instituir o tombamento de um bem com características históricas e ecológicas. Este ato legal demonstra a preocupação do município em preservar elementos que compõem sua identidade e memória.
Um cidadão de Nova Xavantina, ao realizar uma obra em seu imóvel, foi notificado pela fiscalização municipal por apresentar ruído excessivo durante o período noturno, perturbando o sossego dos vizinhos. A notificação se baseou nas disposições do Código de Posturas do Município, que visa garantir o bem-estar coletivo.
A Prefeitura de Nova Xavantina, por meio da Lei nº 367/1989, estabeleceu diretrizes para a proteção do patrimônio cultural do município. Essa legislação visa preservar bens de relevância histórica, paisagística e cultural para a comunidade local, definindo os primeiros instrumentos legais para a identificação e proteção desses bens.
Um proprietário de um terreno urbano em Nova Xavantina recebeu uma notificação da prefeitura para realizar a limpeza e a manutenção de seu imóvel, que estava com mato alto e acúmulo de lixo, gerando preocupações com a estética urbana e a saúde pública. A exigência está fundamentada no Código Municipal de Posturas.
Em Nova Xavantina (MT), a aplicação de taxas municipais decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental é regida por lei específica. Um contribuinte questiona a legalidade de uma taxa cobrada pela fiscalização de atividades potencialmente poluidoras.
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