Questões de Concurso

Na disciplina atual da improbidade administrativa, a responsabilização civil deixou de acolher a antiga confusão entre ilegalidade comum e ato ímprobo.
Assinale a alternativa correta.

Na unidade de arrecadação, um servidor autorizado alterou registros do sistema para excluir débitos de um conhecido, sem ordem da autoridade competente, buscando beneficiá-lo. O fato foi descoberto antes de qualquer apropriação material de valores. A conduta:

Na política de acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre publicidade, transparência ativa e acesso à informação por requerimento do interessado.

Considerando o regime constitucional da Administração Pública, analise as afirmativas:

I – Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei.

II – As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão se destinam à direção, chefia e assessoramento.

III – A remuneração e o subsídio dos servidores públicos só podem ser fixados ou alterados por lei específica, assegurada revisão geral anual na forma constitucional.

IV – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho.

V – A acumulação remunerada de cargos é excepcional e depende, entre outros requisitos, de compatibilidade de horários nas hipóteses constitucionais admitidas.



Estão corretas as afirmativas:

Na repartição, uma cidadã pediu cópia integral de um contrato administrativo e dos pagamentos correspondentes. O setor cogitou negar o pedido porque a interessada não explicou a razão da solicitação e porque o processo ainda não foi encerrado. Assinale a alternativa correta.