Questões de Concurso

A realização dos direitos sociais, na concepção de Marshall (1992), depende de um Estado dotado de infraestrutura administrativa, a fim de propiciar políticas sociais que garantam o acesso universal a um mínimo de bem-estar e segurança material. Considerando o que Marshall busca enfatizar nos seus estudos, analise as afirmativas a seguir.
I. Universalidade da cidadania: garantia do status de direitos universais para categorias sociais devidamente definidas. II. Territorialização da cidadania: o princípio da universidade articula-se com a territorialidade para delimitar o alcance político da cidadania, a extensão do mesmo no território para delimitar a abrangência desse status, contrapondo-se aos princípios corporativos da cidadania que vigoravam no Antigo Regime. III. Individualização da cidadania: ampliação dos vínculos diretos entre o indivíduo e o Estado, consubstanciados pelo princípio da participação a partir da consulta popular, opondo-se às antigas tutelas corporativas. A intenção era superar o princípio funcional da tutela e o chamado governo indireto, quer dizer, a delegação das funções do Estado às camadas locais de intermediários entre os poderes centrais e os donos de terras, os mercenários, o clero, e diversos tipos de oligarquias. IV. Nacionalização da cidadania: o princípio da cidadania com status de pertencimento ao Estado-nação, garantindo um sentimento de pertencimento e vinculação direta e coparticipante na constituição do Estado-nação.
Está correto o que se afirma em

“Observa-se que o conceito de governança utilizado com maior frequência na atualidade é o adotado pelo Banco Mundial, segundo o qual governança pode ser aceita como a forma com que os recursos econômicos e sociais de um país são gerenciados, com vistas a promover o desenvolvimento. Para diversos autores, entretanto, esse conceito não passa de uma reformulação do conceito de governabilidade. Nesse debate, fica evidenciado que a principal diferença entre governabilidade e governança está na maneira como ___________________ dos governos é entendida.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Considerando os conceitos de governança corporativa no setor público, analise as afirmativas a seguir.
I. A governança corporativa no setor público refere-se à administração das agências do setor público, por meio dos princípios de governança corporativa do setor privado, que são totalmente aplicáveis no setor geral do Estado, em que as agências de serviços públicos são agrupadas. II. O conceito de governança corporativa está relacionado à accontability – entendido como a responsabilidade em prestar contas. III. A organização do setor público deve estar comprometida em assegurar a integridade do que faz, ou seja, não deve aguardar até que os seus dirigentes sejam investigados, mas adotar medidas imediatas para coibir o comportamento não ético por parte desses dirigentes. IV. A governança corporativa no setor público deve ser entendida como a proteção ao inter-relacionamento entre a administração, o controle e a supervisão, feita pela organização governamental pela situação organizacional e pelas autoridades do governo, visando relacionar os objetivos políticos eficaz e eficientemente.
Está correto o que se afirma em

O município de Rosário decidiu pela criação de sua guarda municipal. De acordo com a Constituição Federal:

Um Senador da República está sendo investigado pela prática de crime de peculato ocorrido no exercício do mandato. No curso da investigação, o Delegado representa pela prisão preventiva do parlamentar, que acaba sendo decretada por Ministro do STF, supervisor do procedimento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.