2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Salvador (BA) foi designado para gerenciar um projeto de infraestrutura com recursos públicos. Durante a execução do projeto, surgiram questionamentos sobre a aplicação dos recursos e a transparência dos processos licitatórios. O gestor precisa garantir que todas as ações estejam em conformidade com a legislação fiscal e orçamentária vigente para evitar sanções. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa que apresenta um dos seus principais objetivos.
Um servidor público municipal de Salvador, ao analisar seu contracheque, busca compreender os diferentes conceitos de remuneração previstos no estatuto da categoria. Ele observa que o termo 'vencimento' se refere à quantia base pelo exercício do cargo, enquanto 'remuneração' engloba esse valor acrescido de outras parcelas. Considerando as definições legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre os termos.
Joana, servidora pública estável do município de Salvador, foi colocada em disponibilidade após a extinção do setor onde atuava. Oito meses depois, ela recebeu um comunicado informando que seria realocada para um cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com sua antiga função. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador, a situação vivenciada por Joana configura qual forma de provimento?
Um servidor público municipal de Salvador, ao elaborar um parecer sobre os direitos fundamentais de um cidadão em situação de vulnerabilidade social, necessita fundamentar sua análise com base nos princípios universais. Considerando a natureza histórica e a evolução dos direitos humanos, assinale a alternativa que descreve corretamente a característica que demonstra que esses direitos são conquistados e ampliados ao longo do tempo.
Um indivíduo foi condenado pela prática de um crime de roubo e, após o trânsito em julgado da sentença, veio a falecer. Diante dessa situação, a família do condenado questiona se as sanções impostas a ele poderiam ser estendidas aos seus herdeiros, especialmente no que tange à obrigação de reparar o dano causado à vítima. É correto afirmar que a responsabilidade penal é intransmissível?
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