2. Questões de Concurso

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Um servidor recém-admitido na Câmara Municipal de Porto Alegre foi designado para atuar no setor de compras e licitações. Ele recebeu a tarefa de organizar o fluxo de trabalho para a aquisição de material de escritório. Ao consultar a Lei nº 14.133/2021, ele se deparou com a descrição das fases do processo licitatório. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dessas fases, conforme estabelecido no artigo 17 da referida lei.
A Câmara Municipal de uma cidade de médio porte necessita adquirir novos equipamentos de informática para o plenário e gabinetes dos vereadores. Para garantir a economicidade e a legalidade do processo, a administração decidiu realizar uma licitação. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a aplicação desta lei abrange quais entidades no âmbito do Poder Legislativo?
Um órgão da administração pública federal decidiu iniciar um processo licitatório para a contratação de serviços de consultoria especializada. A autoridade máxima do órgão, ao designar os servidores para conduzir o procedimento, deve observar os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente as preferências e impedimentos para a atuação desses agentes.
Um projeto de lei complementar está em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de estabelecer normas gerais para a elaboração e a redação das leis. A proposta busca aprimorar a qualidade legislativa, garantindo clareza, precisão e harmonia entre as normas. Considerando a Lei Complementar nº 95/1998, qual dos seguintes princípios é essencial para a boa técnica legislativa?
Uma assessoria legislativa está elaborando um parecer sobre a constitucionalidade de um projeto de lei que visa regulamentar o uso de aplicativos de transporte em âmbito municipal. O parecer deve analisar a adequação da proposta às normas constitucionais e à legislação infraconstitucional pertinente. Qual das seguintes abordagens é fundamental para a elaboração de um parecer jurídico legislativo tecnicamente sólido e juridicamente defensável?
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