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A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 4.377/2002, estabelece um marco importante na proteção dos direitos das mulheres, determinando que os Estados Partes adotem medidas apropriadas para modificar o padrão cultural de homens e mulheres, a fim de eliminar os preconceitos e as práticas baseadas na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos. O referido decreto revogou expressamente o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.
A Lei estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, que criou a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial do Estado da Bahia, foi posteriormente alterada pela Lei estadual nº 12.212, de 04 de maio de 2011, com o objetivo de aprimorar as políticas públicas voltadas para o combate ao racismo e à discriminação racial no estado, fortalecendo os mecanismos de promoção da igualdade racial.
O habeas corpus, remédio constitucional de natureza cível e penal, possui como objetivo principal a proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, podendo ser impetrado por qualquer pessoa em favor de outrem, ainda que o paciente esteja preso em flagrante e o ato coator tenha sido praticado por autoridade judicial.
A citação por edital, modalidade de comunicação processual, é admitida em qualquer fase do processo penal, inclusive em casos de réu preso, desde que esgotadas as demais tentativas de localização, sendo sua realização um ato discricionário do juiz para garantir a celeridade processual.
O inquérito policial, por ser um procedimento administrativo de caráter investigatório, não se submete ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que tais garantias são reservadas exclusivamente à fase judicial do processo penal, sendo a discricionariedade da autoridade policial um elemento essencial para a colheita de indícios.
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