2. Questões de Concurso

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Em relação às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar que a proibição de se ausentar da comarca e o recolhimento domiciliar noturno são medidas que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, sem que, contudo, restrinjam a liberdade do investigado ou réu de forma tão drástica quanto a prisão preventiva.
O Ministério Público, como titular da ação penal pública, possui a prerrogativa de requisitar a instauração de inquérito policial, bem como de fiscalizar a atuação da polícia judiciária durante a investigação, podendo, inclusive, avocar autos de inquérito para análise e manifestação, assegurando a legalidade e a eficiência da persecução penal.
O princípio da ampla defesa, expressamente previsto na Constituição Federal, garante ao acusado o direito de ser assistido por um defensor técnico, mas permite que, em caso de revelia ou ausência de indicação de advogado, o juiz nomeie um defensor dativo sem necessidade de prévia intimação do acusado para constituir seu próprio defensor, sob pena de nulidade processual.
Em matéria de fontes do direito processual penal, a analogia, embora admitida em caráter excepcional para a aplicação da lei penal, é vedada em relação às normas que restrinjam a liberdade do acusado, em observância ao princípio da legalidade estrita e à natureza garantista do processo penal.
A jurisdição, como poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto, é indeclinável e indivisível, sendo que a lei processual penal brasileira, em regra, aplica-se a todos que em seu território cometam infrações penais, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima, ressalvadas as exceções previstas em tratados e convenções internacionais.
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