2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Pelotas teve seu ato de demissão anulado por decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a ilegalidade do processo administrativo que o levou à perda do cargo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas, qual o procedimento legal que garante o retorno desse servidor ao cargo que ocupava anteriormente?
Um servidor público municipal de Pelotas, que ocupa um cargo efetivo há mais de cinco anos e possui excelente histórico de desempenho, deseja ascender a um nível superior dentro de sua carreira. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas, qual o nome do ato administrativo que formaliza essa progressão funcional, observando critérios como antiguidade e merecimento?
A Lei Orgânica do Município de Pelotas estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais, garantindo a autonomia e a participação democrática. Em relação à organização dos Poderes no município, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
A Lei Orgânica do Município de Pelotas, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as competências do município. Dentre as competências privativas do município, aquelas que se referem à organização interna e à gestão de seus recursos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas atribuições.
A Lei Orgânica do Município de Pelotas, ao dispor sobre a Administração Pública Municipal, estabelece princípios basilares que devem nortear as ações de todos os seus agentes. Um desses princípios, fundamental para a transparência e o bom uso dos recursos públicos, garante ao cidadão o direito de acesso à informação. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para a Administração Pública Municipal responder a um pedido de informação de cidadão, conforme a Lei Orgânica.
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