2. Questões de Concurso

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Um grupo de cidadãos de Ji-Paraná (RO) está insatisfeito com a construção de um complexo industrial que, segundo eles, está poluindo o principal rio da cidade e afetando a saúde pública. Eles buscam uma via jurídica para contestar a licença ambiental concedida pelo órgão competente, visando a proteção do meio ambiente e o bem-estar coletivo.
Um cidadão, preso em flagrante por suposta prática de crime, alega que sua prisão é ilegal por ter sido realizada sem mandado judicial e em desacordo com as hipóteses de flagrância. Ele pretende impetrar a medida judicial cabível para cessar a coação ilegal à sua liberdade de locomoção. Diante desse cenário hipotético, qual o remédio constitucional mais adequado para proteger o direito de ir e vir do indivíduo?
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, detém importantes prerrogativas e responsabilidades na estrutura do Estado brasileiro. Uma de suas funções mais relevantes é a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, podendo para tanto convocar ministros de Estado e requisitar informações. Considerando o papel do Poder Legislativo, analise a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições constitucionais.
O município de Vila Esperança, em sua gestão fiscal, busca adequar seus gastos e receitas às normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O prefeito, preocupado com a transparência e o equilíbrio das contas públicas, consulta a equipe técnica sobre os limites de gastos com pessoal e a proibição de contrair novas dívidas sem a devida autorização. Com base nas normas gerais de finanças públicas, assinale a alternativa que apresenta uma vedação ou exigência correta.
Em um estado da federação, a Defensoria Pública, órgão essencial à função jurisdicional do Estado, atua na orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Um defensor público, ao analisar um caso de despejo, identifica a necessidade de recorrer a um advogado particular para complementar sua atuação em uma área muito específica do direito imobiliário, o que geraria custos adicionais. Analise a situação à luz das garantias e atribuições da Advocacia e Defensoria Pública.
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