2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal deseja implementar um programa de coleta seletiva de lixo em sua cidade, mas necessita de recursos financeiros que não estão previstos no orçamento municipal. Ele consulta um assessor jurídico sobre a possibilidade de a União ou o Estado repassarem verbas para auxiliar na execução dessa política pública, considerando a repartição de competências.
Em uma delegacia de polícia, um indivíduo é detido sob a suspeita de ter cometido um crime. Durante o interrogatório, ele alega que suas declarações foram obtidas mediante coação, o que violaria um direito fundamental. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante diversos direitos e deveres aos cidadãos.
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo referente à naturalização de um estrangeiro que reside no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e não possui condenação penal transitada em julgado, verifica que a legislação infraconstitucional prevê requisitos adicionais que não constam expressamente na Constituição Federal para a concessão da nacionalidade brasileira.
Um juiz de primeira instância, ao analisar um caso concreto, percebe que uma lei municipal, que versa sobre a organização do trânsito urbano, parece contrariar frontalmente um dispositivo da Constituição Federal que trata da livre circulação de pessoas e bens. O magistrado, em sua decisão, declara a inconstitucionalidade da lei municipal com base na norma constitucional.
Um projeto de lei que visa a regulamentar o direito de greve dos servidores públicos civis federais está em tramitação no Congresso Nacional. A proposta busca estabelecer os limites e condições para o exercício desse direito, considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população.
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