2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Ao analisar o processo histórico-constitucional brasileiro, a Constituição de 1824 se destaca por ter sido imposta pelo Imperador D. Pedro I, após o fechamento da Assembleia Constituinte. Essa característica a classifica como outorgada, diferentemente das constituições promulgadas, que resultam de um processo democrático de deliberação.
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece princípios e normas para a atuação dos órgãos e entidades públicas. Um cidadão que busca obter uma licença junto a um órgão federal deve estar ciente dos procedimentos e direitos garantidos por essa legislação.
No âmbito do Direito Constitucional, a distinção entre direitos e garantias fundamentais é crucial para a compreensão do ordenamento jurídico. Um servidor público, ao orientar cidadãos sobre seus direitos, deve ter clareza sobre essa diferenciação para aplicar corretamente os instrumentos de proteção.
A evolução do constitucionalismo brasileiro reflete as transformações políticas e sociais do país. Cada constituição promulgada ou outorgada ao longo da história deixou marcas e influências no ordenamento jurídico e na organização do Estado.
Um gestor público recém-empossado em um município de médio porte está revisando os princípios que devem nortear suas ações administrativas. Ele sabe que a gestão pública difere da privada em seus objetivos primordiais e que deve pautar-se por diretrizes claras para o bom funcionamento do Estado e o atendimento à coletividade. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente a finalidade principal da gestão pública e os princípios que a regem.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo