2. Questões de Concurso

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Um servidor público do município de Tio Hugo, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou sua exoneração do cargo para assumir outra função pública em outro ente federativo. Ao formalizar o pedido, o servidor questionou se teria direito a alguma indenização ou benefício pela estabilidade que já havia adquirido, conforme previsto na Lei Municipal nº 132/2002. A Lei nº 132/2002 estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município. Analise a situação à luz da referida lei.
Durante uma crise institucional, o Presidente da República se ausentou do país por um período prolongado, sem a devida autorização do Congresso Nacional. Tal ato gerou questionamentos sobre a legalidade de suas ações e a possibilidade de configuração de crime de responsabilidade. Considerando os artigos 76 a 92 da Constituição Federal que tratam do Poder Executivo, analise a situação hipotética.
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O Município de Tio Hugo, em sua autonomia administrativa, promulgou sua Lei Orgânica para dispor sobre a organização de seus poderes e a gestão de seus assuntos. Um cidadão questiona a constitucionalidade de um artigo que trata da participação popular nas decisões municipais, argumentando que a Lei Orgânica não poderia inovar em matéria de democracia direta. Sobre a Lei Orgânica do Município e sua relação com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O Poder Legislativo do Município de Tio Hugo, ao elaborar sua Lei Orgânica, incluiu disposições sobre a criação de conselhos municipais com poder deliberativo em diversas áreas, como saúde e educação. Um vereador questiona a constitucionalidade dessas disposições, argumentando que a Lei Orgânica não poderia conferir tal poder a órgãos que não integram o Poder Executivo. Com base na autonomia municipal e nos preceitos constitucionais, analise a situação.
Um servidor público municipal de Tio Hugo, ao analisar o regime jurídico aplicável à sua carreira, depara-se com a Lei Municipal nº 132/2002. Ao consultar o texto legal, verifica que a norma estabelece diversas disposições sobre direitos, deveres, licenças e outras prerrogativas dos servidores. Ao analisar o capítulo referente às licenças, o servidor observa que a lei detalha as hipóteses em que o servidor pode se afastar do exercício de suas funções, com ou sem remuneração, e os procedimentos para a concessão.
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