2. Questões de Concurso

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Um prefeito municipal, ciente de que o município atingiria o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, decidiu criar despesas com pessoal que não estavam previstas no orçamento aprovado para o ano corrente. Essa medida visava atender a uma promessa de campanha, mas gerou um aumento significativo do endividamento público e comprometeu o equilíbrio das contas municipais. Diante desse ato, assinale a alternativa que descreve a infração cometida pelo gestor.
Um cidadão brasileiro, enquanto viajava pela Argentina, cometeu um crime de estelionato contra um turista argentino. Ao retornar ao Brasil, ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal com base na legislação brasileira. A defesa alega que o crime foi cometido no exterior e, portanto, a lei brasileira não seria aplicável. Analise a aplicabilidade da lei penal brasileira no caso.
Um investidor deseja aplicar recursos em outra empresa, buscando não apenas retorno financeiro, mas também influência na gestão e na tomada de decisões estratégicas. Ele analisa a possibilidade de adquirir ações que lhe garantam o direito de eleger a maioria dos administradores da sociedade alvo. Considerando as diferentes formas de relacionamento entre sociedades previstas no Código Civil, essa situação se enquadra em qual modalidade de coligação?
A Justiça Eleitoral, órgão especializado do Poder Judiciário brasileiro, desempenha um papel central na garantia da democracia e na organização dos pleitos. Sua atuação abrange desde o alistamento dos eleitores até a diplomação dos eleitos, envolvendo diversas funções essenciais para a lisura do processo.
Em um concurso para a Câmara Municipal, a banca examinadora incluiu uma questão sobre a súmula que estabelece um entendimento consolidado sobre a aplicação da Lei de Ficha Limpa em relação a candidatos com condenações criminais transitadas em julgado.
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